Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

O Música que Fica (musicaquefica.com.br) é um serviço online de criação de músicas personalizadas que utiliza tecnologia de inteligência artificial. O usuário fornece informações — como ocasião, homenageado, estilo musical e história — e a plataforma gera letras e músicas originais de forma automatizada.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar o uso da plataforma imediatamente.

3. Serviço Oferecido

• Plano Prata: 1 música personalizada com entrega ultra-rápida.
• Plano Ouro: 2 a 3 músicas personalizadas + revisão completa + capa customizada com dedicatória + Gift Card em PDF com QR Code.
• O processo de criação é automatizado via IA, podendo haver variações naturais no resultado artístico.
• A plataforma não garante que o resultado será idêntico a expectativas subjetivas do cliente, mas oferece mecanismos de ajuste (aprovação de letra, revisão e refinamento de refrão no Plano Ouro) para que você tenha controle sobre o resultado final.

4. Prazo de Entrega

A entrega estimada é de até 15 minutos após a confirmação do pagamento. Em casos que necessitem de ajustes ou revisões, o prazo pode se estender para até 48 horas. A plataforma notificará o cliente por e-mail e/ou WhatsApp sobre o andamento do pedido.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados por meio da plataforma Yampi (gateway de pagamento terceirizado). O Música que Fica não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias. Os valores e condições de cada plano são os exibidos na página de preços no momento da compra, sendo validados pelo servidor antes da finalização.

6. Garantia de Satisfação e Reembolso

a) Garantia de Satisfação — 30 dias

Se você não ficou satisfeito com o resultado da sua música, entre em contato dentro de 30 dias após a entrega. Faremos o possível para resolver — incluindo gerar uma nova versão. Se ainda assim o resultado não atender suas expectativas, devolvemos 100% do valor pago.

b) Direito de Arrependimento — 7 dias (CDC Art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos após a contratação, independentemente do motivo, recebendo reembolso integral.

c) Após o período de garantia

Após os 30 dias de garantia, reembolsos não serão concedidos, exceto em caso de falha técnica comprovada da plataforma.

d) Forma de reembolso

O estorno será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 15 dias úteis após a aprovação da solicitação.

e) Perda da garantia após download do arquivo de áudio

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento previsto no Art. 49 aplica-se a compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Contudo, por se tratar de um infoproduto digital de consumo de natureza imediata — ou seja, entregue 100% em formato digital e disponível para download instantâneo —, fica expressamente estabelecido que:

• Ao clicar para baixar o arquivo de áudio (MP3) da sua música para qualquer dispositivo, o cliente perde automaticamente o direito ao reembolso previsto nos itens a) (Garantia de Satisfação — 30 dias) e b) (Direito de Arrependimento — 7 dias), uma vez que o conteúdo digital foi efetivamente consumido e tomado para si.
• O download caracteriza a apropriação definitiva do material entregue, tornando a devolução materialmente impossível — de forma análoga a um produto de consumo imediato que, uma vez consumido, não pode ser devolvido.
• Para fins de comprovação, a plataforma registra e monitora a data, hora, endereço IP, localização aproximada e dispositivo de cada download realizado pelo cliente, por meio de seu painel administrativo. Esse registro serve como prova técnica do consumo do conteúdo.
• O cliente continua podendo ouvir a música no player online da área "Minhas Músicas" sem que isso caracterize download — a perda da garantia ocorre exclusivamente no ato do download do arquivo para dispositivo próprio.
• Caso o cliente insista em solicitar reembolso após ter efetuado o download do arquivo, a conduta poderá ser enquadrada como estelionato, conforme o Art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".

Ao prosseguir com o download do arquivo de áudio, você declara estar ciente e de acordo com os termos de impossibilidade de devolução descritos neste item.

7. Licença e Direitos sobre a Música

a) Licença concedida

Ao adquirir uma música, o comprador recebe uma licença perpétua e não-exclusiva para uso pessoal e comercial, incluindo: publicação em redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube, etc.), uso em eventos, festas, vídeos, podcasts e qualquer mídia digital ou física.

b) Distribuição em plataformas de streaming

A distribuição da música em plataformas como Spotify, Deezer, Apple Music e similares requer o serviço de Registro e Distribuição oferecido separadamente pelo Música que Fica. O upload direto pelo comprador nessas plataformas não é autorizado sem a contratação desse serviço, pois envolve questões de direitos fonográficos e metadados de distribuição.

c) Restrições

• Registrar a música como composição própria em órgãos de direitos autorais (ECAD, UBC, etc.).
• Sublicenciar ou revender a música a terceiros.
• Utilizar a música para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.

d) Direitos do Música que Fica

A plataforma reserva o direito de utilizar trechos anonimizados das músicas criadas como demonstração e portfólio institucional, sem identificar o comprador ou o homenageado.

8. Conteúdo Fornecido pelo Usuário

O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas durante o preenchimento do quiz. É proibido fornecer conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros. A plataforma reserva-se o direito de recusar a geração de músicas com conteúdo inadequado, sem direito a reembolso nesses casos.

9. Uso Aceitável

• É proibido tentar acessar áreas restritas da plataforma, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar intencionalmente os servidores.
• É proibido criar contas falsas, utilizar o serviço de forma fraudulenta ou automatizar requisições sem autorização.
• A conta é de uso pessoal e intransferível. O usuário não pode fornecer acesso à sua conta a terceiros para utilização de créditos ou quaisquer recursos vinculados ao seu cadastro.
• O descumprimento desta seção pode resultar em bloqueio do acesso e cancelamento de pedidos sem reembolso.

10. Disponibilidade e Armazenamento

• As músicas ficam disponíveis para audição e download por tempo indeterminado na área "Minhas Músicas" da plataforma.
• A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por manutenção, atualizações ou fatores externos.
• Recomenda-se que o usuário faça o download e mantenha backup próprio dos arquivos de áudio. Atenção: conforme o item 6e, o download do arquivo de áudio implica perda da garantia de reembolso.

11. Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está" — a plataforma não garante resultados artísticos específicos.
• A responsabilidade do Música que Fica é limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.
• A plataforma não se responsabiliza por uso indevido das músicas pelo comprador ou por terceiros.

12. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais coletados são tratados conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

13. Alterações nos Termos

O Música que Fica pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@musicaquefica.com.br
• WhatsApp: (51) 98118-4668